Hoje, 14 de outubro, a matéria em pauta na ALERJ é o Projeto de Lei 6035/2025, de iniciativa do Executivo, que propõe remanejar recursos de royalties e participações especiais destinados ao Rioprevidência para o pagamento de dívida do Estado com a União. Trata-se de transformar receitas previdenciárias em instrumento de compensação para adesão ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag).
Sou servidora pública e conheço na pele as angústias de quem dedicou a vida ao serviço do Estado. Vejo com preocupação a ideia de usar aposentadorias e pensões como mecanismo de negociação fiscal. O refinanciamento da dívida é mesmo um desafio, mas não podemos permitir que o ajuste recaia sobre quem já enfrenta perda de poder aquisitivo e carreiras desvalorizadas.
Nas últimas semanas, o governo federal publicou medidas que ampliaram prazos e flexibilizaram requisitos para adesão ao Propag, permitindo, em algumas condições, que estados protocolem pedidos mesmo sem decisões prévias das Assembleias ou sem apresentação imediata de laudos de avaliação de estatais. Essa alteração amplia a margem de manobra dos executivos estaduais.
O Rio ganhou um “alívio” para construir sua estratégia de adesão ao Propag com discussão coletiva, para evitar que o ônus da dívida seja transferido aos cidadãos fluminenses, como está sendo proposto aos aposentados e pensionistas neste PL.
Em Minas Gerais, adotaram-se caminhos distintos, com propostas que permitem a compensação de créditos tributários e previdenciários mediante autorização legislativa, buscando alternativas para amortizar débitos sem usar as aposentadorias como “colateral”. Esse trajeto demonstra que há opções técnicas e legais que conciliam ajuste fiscal e proteção de direitos.
Não se trata de negar responsabilidade fiscal. Trata-se de afirmar que a solução não pode ser a desvalorização de quem prestou serviço público por décadas. Faço um apelo aos colegas deputados: avaliem com rigor técnico e social esta proposta. Peço que priorizemos o diálogo com Rioprevidência, representantes sindicais, especialistas atuariais e comissões técnicas da ALERJ para construir alternativas que preservem direitos e tragam segurança atuarial.
Convoco o Executivo estadual a apresentar, com clareza, os cenários atuariais, os laudos e as alternativas de receita consideradas. É necessário transparência nos números e exposição de outras possibilidades — como reestruturação da dívida, recuperação da arrecadação, diagnóstico das estatais e medidas de desenvolvimento econômico que gerem receita sustentável sem precarizar servidores.
A defesa do Rioprevidência é defesa da dignidade de servidoras e servidores, aposentados e pensionistas. Há tempo para construir uma saída que una responsabilidade fiscal e justiça social.
Seguimos firmes na defesa do serviço público. A luta continua.
*Deputada estadual Lilian Behring (PCdoB-RJ) – Enfermeira, defensora da saúde pública e da dignidade profissional.
